Qual o prazo para comunicar?

O Código de Trânsito Brasileiro fixa prazo contado da venda. A comunicação tardia é possível, mas a responsabilidade pelo período anterior pode permanecer.

Isso transfere o veículo?

Não. A comunicação apenas informa a venda; a transferência de propriedade é obrigação do comprador.

Preciso da assinatura do comprador?

Não para a comunicação, mas são necessários os dados completos do adquirente e a comprovação da venda.

Cartório de Barra de São Miguel

Barra de São Miguel · Alagoas

Compromisso com a sua história.

Tabelionato de Notas

Comunicação de Venda de Veículo

Deixe de responder por multas e débitos do carro que você vendeu.

Falar sobre este ato

Comunicação eletrônica ao DETRAN da transferência de propriedade do veículo.

Prazo

Atendimento imediato, com comprovante entregue na hora.

Emolumento

Vendido o veículo, o antigo proprietário deve comunicar a transferência ao órgão de trânsito no prazo legal. Sem essa comunicação, ele permanece solidariamente responsável por multas e penalidades aplicadas até a data da efetiva transferência.

A comunicação pode ser feita nesta serventia, de forma eletrônica, mediante apresentação dos dados do veículo e do comprador, com comprovante emitido ao final.

Quando esse ato se aplica

Imediatamente após a venda do veículo
Quando o comprador demora a transferir o veículo para o seu nome
Para cessar a responsabilidade por multas posteriores à venda

Documentos necessários

Pessoa física

CRV ou CRLV do veículo
Documento de identidade e CPF do vendedor
Dados completos do comprador: nome, CPF e endereço
Comprovante ou recibo da venda, com data

Pessoa jurídica

Contrato social ou estatuto e CNPJ
Identificação do representante legal

Baixar lista de documentos

Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.

Perguntas frequentes

Base legal

Código de Trânsito Brasileiro, art. 134
Resoluções do CONTRAN aplicáveis

Atos relacionados

Notas

Reconhecimento de Firma

Reconhecimento de assinatura em documento, nas modalidades por semelhança e por autenticidade.

Notas

Escritura Declaratória

Escritura em que o declarante afirma, sob responsabilidade, fatos ou situações que precisa comprovar.

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