Revogação de Procuração
Encerre os poderes outorgados e comunique quem precisa saber.
Escritura de revogação de mandato, com comunicação ao procurador e a terceiros.
Emolumento
R$ 24,29
Com a TSNR de 26%: R$ 30,61
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Averbação da revogação, item 2.7 do Anexo I.
A revogação encerra os poderes conferidos por procuração. Lavrada por escritura, ela é comunicada ao procurador e, quando necessário, aos terceiros com quem ele poderia atuar — bancos, registros, órgãos públicos.
A comunicação é essencial: atos praticados de boa-fé por terceiros que desconheciam a revogação podem permanecer válidos. Procurações com cláusula de irrevogabilidade ou outorgadas em causa própria têm regime próprio e nem sempre admitem revogação unilateral.
Quando esse ato se aplica
- Encerramento de poderes por perda de confiança ou fim da finalidade
- Substituição do procurador
- Falecimento do outorgado ou do outorgante
- Conclusão do negócio para o qual a procuração foi outorgada
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do outorgante
- Cópia ou dados da procuração a ser revogada
- Qualificação do procurador
- Comprovante de residência
- Relação dos terceiros a serem comunicados
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto e CNPJ
- Ata de eleição dos administradores
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 682 a 691
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