Procuração Pública
Delegue poderes com a extensão exata que você pretende.
Procuração por escritura pública, com poderes para atos civis, imobiliários, bancários e previdenciários.
Emolumento
R$ 67,69
Com a TSNR de 26%: R$ 85,29
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Procuração sem valor econômico (item 2.3). Com poderes só para o foro em geral, R$ 45,26 (item 2.2); com valor econômico, o valor segue a faixa do item 5.2. Cada outorgante a mais custa R$ 4,77. Procuração exclusivamente para benefício do INSS é gratuita, na forma do art. 68-A da Lei nº 8.212/1991.
A procuração pública é lavrada pelo tabelião e exigida sempre que o ato a ser praticado pelo representante também depende de escritura pública — venda de imóvel, doação, inventário, constituição de garantia. Bancos, registros e órgãos públicos costumam recusar procuração particular para esses atos.
Poderes genéricos não autorizam atos de disposição: para vender, doar, dar em garantia, transigir, dar quitação ou receber valores, os poderes precisam ser expressos. A procuração pode ter prazo de validade, vedar o substabelecimento e identificar o bem a que se refere.
Quando esse ato se aplica
- Representação em venda, compra, doação ou hipoteca de imóvel
- Representação em inventário, divórcio ou partilha
- Movimentação bancária e operações financeiras em nome de terceiro
- Representação previdenciária e administrativa
- Outorgante impossibilitado de comparecer ou residente em outra cidade
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do outorgante
- Certidão de casamento, nascimento ou escritura de união estável atualizada
- Comprovante de residência
- Qualificação completa do outorgado: nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
- Documentação do bem, havendo poderes específicos sobre ele
- Indicação do prazo de validade e da finalidade dos poderes
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto consolidado e CNPJ
- Ata de eleição dos administradores vigente
- Certidão simplificada da Junta Comercial
- RG e CPF do representante legal que outorga
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 653 a 692
- Lei nº 8.935/1994
Atos relacionados
Substabelecimento de Procuração
Instrumento pelo qual o procurador repassa a terceiro os poderes que lhe foram outorgados.
Revogação de Procuração
Escritura de revogação de mandato, com comunicação ao procurador e a terceiros.
Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado)
Lavratura de atos notariais na plataforma e-Notariado, com assinatura digital e videoconferência.
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