Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado)
Escrituras e procurações por videoconferência, de onde você estiver.
Lavratura de atos notariais na plataforma e-Notariado, com assinatura digital e videoconferência.
Emolumento
O valor depende do que for declarado no ato. Veja a tabela da Lei nº 9.778/2025, confira na tabela de emolumentos do TJ/AL ou pergunte na serventia.
O ato praticado por videoconferência custa o mesmo do ato presencial correspondente. O art. 7º da Lei nº 9.778/2025 remete os atos das centrais eletrônicas a tabela específica.
Sobre o emolumento incide a TSNR de 26%.
A plataforma e-Notariado permite que escrituras, procurações, atas notariais e outros atos sejam lavrados e assinados eletronicamente, por videoconferência, com validade idêntica à do ato presencial.
Para participar, cada parte precisa de certificado digital notarizado — emitido gratuitamente por tabelionato — ou de certificado ICP-Brasil. Esta serventia emite o certificado notarizado e conduz a sessão de videoconferência, com a documentação conferida previamente.
Quando esse ato se aplica
- Parte residente em outra cidade, estado ou país
- Necessidade de praticar o ato sem deslocamento
- Múltiplas partes em localidades diferentes
- Dificuldade de locomoção por idade ou condição pessoal
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF de cada participante
- Certidão de estado civil atualizada
- Comprovante de residência
- Certificado digital notarizado ou ICP-Brasil ativo
- Dispositivo com câmera, microfone e conexão estável
- Documentação específica do ato a ser praticado
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto e CNPJ
- Ata de eleição dos administradores
- Certificado digital e-CNPJ ou certificado notarizado do representante
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Vídeo explicativo
Produzido pelo Colégio Notarial do Brasil, não por esta serventia. Explica o ato em geral; o que vale para o seu caso é o atendimento. Assistir no YouTube — Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) (abre em nova aba).
Perguntas frequentes
Base legal
- Provimento CNJ nº 100/2020
- Provimento CNJ nº 149/2023
- MP nº 2.200-2/2001
- Lei nº 14.063/2020
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