Escritura de Compra e Venda
O ato que transfere seu imóvel com segurança jurídica e fé pública.
Escritura pública de compra e venda de imóvel, com qualificação das partes e conferência de certidões.
Emolumento
O valor depende do que for declarado no ato. Veja a tabela da Lei nº 9.778/2025, confira na tabela de emolumentos do TJ/AL ou pergunte na serventia.
Escritura com conteúdo financeiro: o valor segue a faixa do valor declarado (item 5.2), de R$ 178,62 até R$ 12.208,11.
Sobre o emolumento incide a TSNR de 26%.
A escritura pública é obrigatória para a transmissão de imóveis de valor superior a trinta salários mínimos e é o título que, levado a registro, transfere a propriedade. O tabelião qualifica as partes, verifica a capacidade e a legitimidade, confere as certidões do imóvel e dos vendedores e adverte sobre os riscos identificados.
A lavratura exige ITBI recolhido, certidões dentro do prazo de validade e anuência do cônjuge conforme o regime de bens. Após a assinatura, o traslado deve ser levado ao Registro de Imóveis competente — enquanto não registrada, a escritura não transfere a propriedade.
Quando esse ato se aplica
- Compra ou venda de imóvel urbano ou rural
- Aquisição com recursos próprios, financiamento ou consórcio
- Negócio envolvendo espólio ou herdeiros
- Formalização definitiva após compromisso de compra e venda
Documentos necessários
Pessoa física
- RG, CPF, estado civil, profissão e comprovante de residência de compradores, vendedores e cônjuges
- Certidão de casamento atualizada, pacto antenupcial ou escritura de união estável
- Matrícula atualizada do imóvel, emitida há menos de 30 dias
- Certidão de ônus reais e de ações reais e pessoais reipersecutórias
- Certidão negativa de IPTU e carnê com valor venal
- Declaração de quitação de débitos condominiais
- Certidões de distribuição cível, fiscal, trabalhista e de execuções dos vendedores
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
- Guia de ITBI recolhida
- CCIR, ITR e CAR, em caso de imóvel rural
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto consolidado e CNPJ
- Ata de eleição dos administradores e ata autorizando a alienação
- Certidões negativas federais, estaduais, municipais e trabalhistas
- Certidão simplificada da Junta Comercial
- RG e CPF dos representantes legais
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 108, 481 a 532 e 1.245
- Lei nº 6.015/1973
- Lei nº 7.433/1985
Atos relacionados
Escritura de Permuta
Escritura de permuta de imóveis, com tratamento da torna e do ITBI de cada transmissão.
Alienação Fiduciária de Imóvel
Escritura de constituição, cessão ou baixa de alienação fiduciária em garantia sobre imóvel.
Escritura de Doação
Escritura de doação de bens, com possibilidade de reserva de usufruto e cláusulas restritivas.
Certidões e Buscas de Atos Notariais
Emissão de certidões de atos notariais e busca em livros, em papel ou em formato digital.
Precisa de escritura de compra e venda?
Conte o seu caso pelo WhatsApp: a serventia confere os documentos antes de você se deslocar.