Certidões e Buscas de Atos Notariais
Segunda via de escrituras e procurações lavradas nesta serventia.
Emissão de certidões de atos notariais e busca em livros, em papel ou em formato digital.
Emolumento
R$ 44,35
Com a TSNR de 26%: R$ 55,88
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Certidão ou traslado a partir da segunda via, já incluída a busca (item 8.1).
Todo ato lavrado nesta serventia fica arquivado em livro próprio e pode ser objeto de certidão a qualquer tempo. A certidão reproduz o ato com fé pública e substitui o traslado extraviado.
Quando não se sabe a data exata do ato, é possível requerer busca nos livros por período. O pedido pode ser feito presencialmente ou pelo formulário online do site, com acompanhamento por número de protocolo. A entrega pode ser em papel, retirada na serventia, ou em arquivo digital assinado, enviado por e-mail.
Quando esse ato se aplica
- Extravio do traslado de escritura ou procuração
- Necessidade de comprovar ato lavrado nesta serventia
- Busca de ato cuja data exata é desconhecida
- Instrução de inventário, processo judicial ou registro imobiliário
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do requerente
- Dados do ato: natureza, nomes das partes e data aproximada
- Número do livro e da folha, se conhecidos
- Comprovação de interesse legítimo, quando o ato for reservado
- E-mail para entrega, no caso de certidão digital
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto e CNPJ
- Identificação do representante legal
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, arts. 6º e 7º
- Lei nº 6.015/1973
- Provimento CNJ nº 149/2023
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