Certidões de Registro Civil
Nascimento, casamento e óbito — em papel ou em formato digital.
Emissão de certidões em breve relato ou inteiro teor, presencialmente ou pelo pedido online.
Emolumento
R$ 44,35
Com a TSNR de 26%: R$ 55,88
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Certidão de uma folha (item 5.1). Cada folha acrescida custa R$ 14,05 e a certidão de inteiro teor, R$ 66,52. A primeira certidão de nascimento e de óbito é isenta.
Esta serventia emite certidões dos assentos de nascimento, casamento e óbito nela lavrados, nas modalidades breve relato — o formato usual — e inteiro teor, que reproduz o assento com todas as averbações e é exigida em processos de cidadania, apostilamento e ações judiciais.
O pedido pode ser feito no balcão ou pelo formulário online do site, com acompanhamento por número de protocolo. A certidão pode ser entregue em papel, para retirada na serventia, ou em arquivo digital assinado, enviado por e-mail e verificável pelo selo.
Quando esse ato se aplica
- Segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito
- Certidão em inteiro teor para cidadania estrangeira ou apostilamento
- Certidão atualizada após averbação
- Instrução de processos judiciais e administrativos
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do requerente
- Dados do assento: nome completo, data e nome dos pais
- Número do livro, folha e termo, se conhecidos
- E-mail para entrega, no caso de certidão digital
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Lei nº 6.015/1973, arts. 16 a 21
- Lei nº 9.534/1997
- Provimento CNJ nº 149/2023
Atos relacionados
Registro de Nascimento
Lavratura do assento de nascimento e emissão da primeira certidão, sem custo.
Averbações e Anotações
Anotação de fatos supervenientes nos assentos de nascimento, casamento e óbito.
Certidões e Buscas de Atos Notariais
Emissão de certidões de atos notariais e busca em livros, em papel ou em formato digital.
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