Averbações e Anotações
Mantenha sua certidão coerente com a sua vida atual.
Anotação de fatos supervenientes nos assentos de nascimento, casamento e óbito.
Emolumento
R$ 56,66
Com a TSNR de 26%: R$ 71,39
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Averbação lavrada à margem do registro (item 4.1). Quando exige transporte para outra folha, ou quando se refere a divórcio, separação, anulação ou restabelecimento da sociedade conjugal, R$ 70,07 (itens 4.2 e 4.3).
A averbação registra, à margem do assento, fatos posteriores que alteram o estado civil ou os dados da pessoa: divórcio, separação, restabelecimento da sociedade conjugal, reconhecimento de paternidade, adoção, emancipação, mudança de nome, interdição e óbito.
Sem a averbação, a certidão continua retratando situação que já não corresponde à realidade — o que trava a lavratura de escrituras, a habilitação para novo casamento, a concessão de benefícios e a instrução de processos. É a pendência registral mais comum e a mais simples de resolver.
Quando esse ato se aplica
- Divórcio ou separação a averbar no registro de casamento
- Restabelecimento da sociedade conjugal
- Reconhecimento de paternidade ou adoção
- Emancipação, interdição ou mudança de nome
- Decisão judicial que altera o assento
Documentos necessários
Pessoa física
- Certidão do assento a ser averbado
- Escritura pública, mandado ou certidão judicial que determine a averbação
- RG e CPF do requerente
- Comprovante de residência
- Certidão de trânsito em julgado, quando a averbação decorrer de decisão judicial
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Lei nº 6.015/1973, arts. 97 a 106
- Código Civil, art. 10
- Provimento CNJ nº 149/2023
Atos relacionados
Divórcio Consensual
Escritura de divórcio consensual, lavrada em um único comparecimento quando há acordo entre as partes.
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Emissão de certidões em breve relato ou inteiro teor, presencialmente ou pelo pedido online.
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Correção administrativa de erros e omissões nos assentos de nascimento, casamento e óbito.
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