Testamento Público
Decida como seu patrimônio será dividido e reduza o risco de disputa.
Testamento lavrado pelo tabelião, com testemunhas e registro na Central Nacional.
Emolumento
O valor depende do que for declarado no ato. Veja a tabela da Lei nº 9.778/2025, confira na tabela de emolumentos do TJ/AL ou pergunte na serventia.
Com especificação de bens, R$ 571,52; sem especificação, R$ 142,88 (itens 3.1 e 3.2). A aprovação de testamento cerrado custa R$ 571,52.
Sobre o emolumento incide a TSNR de 26%.
O testamento público é lavrado pelo tabelião a partir da declaração de vontade do testador, na presença de testemunhas, e fica arquivado na serventia com comunicação à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. É a modalidade mais segura: praticamente elimina o risco de extravio e reduz o questionamento sobre autenticidade.
Permite destinar a parte disponível do patrimônio, reconhecer filhos, nomear tutor para filhos menores, instituir legados, gravar bens com cláusulas restritivas e nomear testamenteiro. A legítima dos herdeiros necessários — metade do patrimônio — é indisponível.
Quando esse ato se aplica
- Destinar a parte disponível a pessoa ou entidade específica
- Há filhos de relacionamentos distintos
- Pretende-se gravar bens com cláusulas restritivas
- Necessidade de nomear tutor para filhos menores
- Reduzir o risco de conflito entre herdeiros
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do testador
- Certidão de casamento ou nascimento atualizada
- Comprovante de residência
- Relação dos bens e respectiva documentação
- Qualificação completa dos herdeiros e beneficiários
- RG e CPF de duas testemunhas não parentes e sem interesse no testamento
- Atestado médico de capacidade, recomendável em caso de idade avançada ou doença
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Vídeo explicativo
Produzido pelo Colégio Notarial do Brasil, não por esta serventia. Explica o ato em geral; o que vale para o seu caso é o atendimento. Assistir no YouTube — Testamento Público (abre em nova aba).
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.857 a 1.911
- Provimento CNJ nº 18/2012
Atos relacionados
Inventário e Partilha Extrajudicial
Inventário lavrado em cartório quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes.
Escritura de Doação
Escritura de doação de bens, com possibilidade de reserva de usufruto e cláusulas restritivas.
Diretivas Antecipadas de Vontade
Escritura em que a pessoa declara suas vontades sobre cuidados e tratamentos futuros.
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