Inventário e Partilha Extrajudicial
Transfira os bens do falecido por escritura, sem processo judicial.
Inventário lavrado em cartório quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes.
O inventário extrajudicial permite transferir os bens do falecido aos herdeiros por escritura pública, sem processo judicial. Exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes quanto à partilha, com assistência obrigatória de advogado.
A existência de testamento não é mais impedimento absoluto: com testamento registrado e autorização judicial, ou nas hipóteses admitidas pelas normas do CNJ, a via extrajudicial permanece possível. A escritura é o título hábil para registro nas matrículas, transferência de veículos e levantamento de valores.
Quando esse ato se aplica
- Todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo
- Não há litígio sobre a partilha ou sobre a qualidade de herdeiro
- É preciso regularizar imóveis, veículos, contas e investimentos
- Existe testamento já registrado e autorizada a via extrajudicial
Documentos necessários
Pessoa física
- Certidão de óbito do falecido
- RG, CPF, certidão de estado civil e comprovante de residência do falecido
- RG, CPF, certidão de estado civil e comprovante de residência de todos os herdeiros e cônjuges
- Certidão do CENSEC sobre existência de testamento
- Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido
- Matrícula atualizada, certidão de ônus reais, IPTU e valor venal de cada imóvel
- CRLV dos veículos
- Extratos de contas, investimentos e previdência privada na data do óbito
- Contrato social e balanço, havendo participação societária
- Guia de ITCMD paga ou reconhecimento de isenção
- OAB e qualificação do advogado assistente
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Vídeo explicativo
Produzido pelo Colégio Notarial do Brasil, não por esta serventia. Explica o ato em geral; o que vale para o seu caso é o atendimento. Assistir no YouTube — Inventário e Partilha Extrajudicial (abre em nova aba).
Perguntas frequentes
Base legal
- Código de Processo Civil, art. 610
- Lei nº 11.441/2007
- Resolução CNJ nº 35/2007
- Código Civil, arts. 1.784 a 2.027
Atos relacionados
Sobrepartilha
Escritura que partilha bens não incluídos em partilha anterior.
Cessão de Direitos Hereditários
Escritura pela qual o herdeiro cede, gratuita ou onerosamente, seus direitos sobre a herança.
Testamento Público
Testamento lavrado pelo tabelião, com testemunhas e registro na Central Nacional.
Registro de Óbito
Lavratura do assento de óbito e emissão da primeira certidão, gratuitamente.
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