Cessão de Direitos Hereditários
Transfira sua posição na herança antes de concluído o inventário.
Escritura pela qual o herdeiro cede, gratuita ou onerosamente, seus direitos sobre a herança.
Emolumento
O valor depende do que for declarado no ato. Veja a tabela da Lei nº 9.778/2025, confira na tabela de emolumentos do TJ/AL ou pergunte na serventia.
Segue a faixa do valor dos direitos cedidos (item 5.2).
Sobre o emolumento incide a TSNR de 26%.
Aberta a sucessão, o herdeiro titulariza uma fração ideal do espólio, que pode ser cedida a outro herdeiro ou a terceiro por escritura pública. É usada para antecipar liquidez, concentrar o patrimônio em um herdeiro ou viabilizar negócio antes de concluído o inventário.
A cessão recai sobre a fração da herança, não sobre bem determinado. Há direito de preferência dos coerdeiros na cessão onerosa a terceiro, e a tributação difere conforme seja gratuita ou onerosa.
Quando esse ato se aplica
- Herdeiro quer se retirar do inventário recebendo valor à vista
- Herdeiros desejam concentrar o patrimônio em um deles
- Terceiro pretende adquirir posição hereditária
- Viabilizar negócio sobre bem do espólio antes da partilha
Documentos necessários
Pessoa física
- Certidão de óbito do falecido
- RG, CPF, estado civil e comprovante de residência do cedente, do cessionário e cônjuges
- Certidão de casamento ou escritura de união estável do cedente
- Relação dos bens do espólio com documentação
- Certidão do CENSEC
- Certidões negativas em nome do cedente
- Anuência dos coerdeiros ou comprovação da oferta de preferência
- Guia do imposto devido conforme a natureza da cessão
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.793 a 1.795
- Código de Processo Civil, art. 659
Atos relacionados
Inventário e Partilha Extrajudicial
Inventário lavrado em cartório quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes.
Escritura de Doação
Escritura de doação de bens, com possibilidade de reserva de usufruto e cláusulas restritivas.
Sobrepartilha
Escritura que partilha bens não incluídos em partilha anterior.
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