Escritura de Doação
Antecipe a herança com as cláusulas certas e a tributação correta.
Escritura de doação de bens, com possibilidade de reserva de usufruto e cláusulas restritivas.
Emolumento
O valor depende do que for declarado no ato. Veja a tabela da Lei nº 9.778/2025, confira na tabela de emolumentos do TJ/AL ou pergunte na serventia.
Segue a faixa do valor declarado (item 5.2).
Sobre o emolumento incide a TSNR de 26%.
A doação transfere bens em vida e é a principal ferramenta de antecipação de herança. Feita a herdeiro necessário, presume-se adiantamento da legítima e será levada à colação no futuro inventário, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível.
A escritura permite reservar usufruto vitalício ao doador e instituir cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão. O ITCMD incide sobre a transmissão, e o registro na matrícula completa a transferência.
Quando esse ato se aplica
- Antecipação de herança a filhos, com ou sem reserva de usufruto
- Transferência de imóvel entre familiares
- Proteção patrimonial com cláusulas restritivas
- Planejamento sucessório combinado com testamento
Documentos necessários
Pessoa física
- RG, CPF, estado civil e comprovante de residência do doador, do donatário e cônjuges
- Certidão de casamento ou escritura de união estável
- Matrícula atualizada e certidão de ônus reais do imóvel
- Certidão negativa de IPTU e carnê com valor venal
- Certidão negativa de débitos condominiais
- Certidões de distribuição cível, fiscal e trabalhista do doador
- CRLV, extratos ou contrato social, conforme o bem doado
- Guia de ITCMD recolhida
Pessoa jurídica
- Contrato social ou estatuto consolidado e CNPJ
- Ata de deliberação autorizando a doação
- Certidões negativas da empresa
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 538 a 564 e 2.002 a 2.012
- Legislação estadual do ITCMD
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