Torne o imóvel da família impenhorável por ato voluntário.
Escritura que institui o bem de família, ampliando a proteção legal do imóvel residencial.
Prazo
Lavratura no mesmo dia; registro na matrícula em seguida.
Emolumento
Além da impenhorabilidade legal do imóvel residencial único, o Código Civil permite instituir voluntariamente o bem de família por escritura pública, alcançando também móveis e valores mobiliários destinados ao sustento da família, dentro dos limites legais.
A instituição se torna oponível a terceiros com o registro na matrícula do imóvel. Não retroage para proteger dívidas já constituídas: instituições feitas às vésperas de execuções tendem a ser declaradas ineficazes.
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Escritura de doação de bens, com possibilidade de reserva de usufruto e cláusulas restritivas.
Escritura de instituição, cessão, renúncia ou extinção de usufruto.
Escritura que estabelece regime de bens diverso da comunhão parcial, lavrada antes do casamento.
Conte o seu caso pelo WhatsApp: a serventia confere os documentos antes de você se deslocar.