Instituição de Bem de Família
Torne o imóvel da família impenhorável por ato voluntário.
Escritura que institui o bem de família, ampliando a proteção legal do imóvel residencial.
Emolumento
O valor depende do que for declarado no ato. Veja a tabela da Lei nº 9.778/2025, confira na tabela de emolumentos do TJ/AL ou pergunte na serventia.
Segue a faixa do valor do imóvel (item 5.2).
Sobre o emolumento incide a TSNR de 26%.
Além da impenhorabilidade legal do imóvel residencial único, o Código Civil permite instituir voluntariamente o bem de família por escritura pública, alcançando também móveis e valores mobiliários destinados ao sustento da família, dentro dos limites legais.
A instituição se torna oponível a terceiros com o registro na matrícula do imóvel. Não retroage para proteger dívidas já constituídas: instituições feitas às vésperas de execuções tendem a ser declaradas ineficazes.
Quando esse ato se aplica
- Proteger o imóvel residencial da família
- Titular exerce atividade com exposição a risco patrimonial
- Há patrimônio além do imóvel único já protegido por lei
- Pretende-se estender a proteção a móveis e valores mobiliários
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do instituidor e do cônjuge ou companheiro
- Certidão de casamento ou escritura de união estável
- Matrícula atualizada do imóvel e certidão de ônus reais
- Certidão negativa de IPTU
- Comprovante de residência
- Certidões de distribuição cível e de execuções fiscais do instituidor
- Relação e comprovação dos móveis ou valores a incluir
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.711 a 1.722
- Lei nº 8.009/1990
Atos relacionados
Escritura de Doação
Escritura de doação de bens, com possibilidade de reserva de usufruto e cláusulas restritivas.
Instituição e Extinção de Usufruto
Escritura de instituição, cessão, renúncia ou extinção de usufruto.
Pacto Antenupcial
Escritura que estabelece regime de bens diverso da comunhão parcial, lavrada antes do casamento.
Precisa de instituição de bem de família?
Conte o seu caso pelo WhatsApp: a serventia confere os documentos antes de você se deslocar.