Categoria
Casamento, união estável, divórcio e os acertos entre quem é da casa.
13 atos
Escritura de divórcio consensual, lavrada em um único comparecimento quando há acordo entre as partes.
Escritura que põe fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, sem dissolver o casamento.
Escritura declaratória de união estável, com fixação da data de início e do regime de bens.
Escritura de dissolução consensual de união estável, com partilha do patrimônio comum.
Escritura que estabelece regime de bens diverso da comunhão parcial, lavrada antes do casamento.
Escritura de emancipação concedida pelos pais, sem necessidade de homologação judicial.
Escritura em que a pessoa declara suas vontades sobre cuidados e tratamentos futuros.
Escritura que institui o bem de família, ampliando a proteção legal do imóvel residencial.
Escritura declaratória de dependência econômica para fins previdenciários, funcionais e assistenciais.
Processo de habilitação que antecede o casamento civil, com publicação de proclamas.
Celebração e registro do casamento civil, em cartório ou em diligência, e registro do casamento religioso.
Procedimento que transforma a união estável em casamento civil, mediante habilitação.
Reconhecimento voluntário de filho, inclusive socioafetivo, por termo no registro civil.