Reconhecimento de Paternidade
Estabeleça o vínculo de filiação com efeitos plenos.
Reconhecimento voluntário de filho, inclusive socioafetivo, por termo no registro civil.
Emolumento
R$ 115,71
Com a TSNR de 26%: R$ 145,79
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Procedimento de reconhecimento de filho, item 3.4 do Registro Civil.
O reconhecimento voluntário de filho pode ser feito por termo lavrado nesta serventia ou por escritura pública, gerando efeitos imediatos: inclusão do nome do genitor na certidão, direito ao sobrenome, alimentos e herança. É ato irrevogável.
Também é admitido o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetivas, fundadas na posse do estado de filho, por procedimento extrajudicial regulado pelo CNJ. O consentimento do filho maior de 12 anos é indispensável, e determinadas situações são obrigatoriamente remetidas ao Ministério Público ou ao juiz.
Quando esse ato se aplica
- Reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade
- Formalização de vínculo socioafetivo consolidado
- Inclusão do sobrenome do genitor na certidão do filho
- Garantia de direitos sucessórios e alimentares do filho
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do genitor que reconhece
- RG e CPF da mãe ou do outro genitor registrado, para anuência
- Certidão de nascimento atualizada do filho
- RG e CPF do filho, se maior de 12 anos, cujo consentimento é obrigatório
- Comprovante de residência
- Documentos que demonstrem a convivência, no reconhecimento socioafetivo
- Certidão de casamento do genitor, se houver
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.607 a 1.617
- Lei nº 8.560/1992
- Provimento CNJ nº 63/2017, alterado pelo Provimento nº 83/2019
- ECA, art. 27
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