Separação Consensual
Encerre a sociedade conjugal mantendo o vínculo do casamento.
Escritura que põe fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, sem dissolver o casamento.
A separação consensual encerra a sociedade conjugal — deveres de coabitação e regime de bens — sem dissolver o vínculo matrimonial. Diferente do divórcio, permite o restabelecimento da sociedade conjugal a qualquer tempo, por simples escritura, sem novo casamento.
Os requisitos são os mesmos do divórcio consensual: acordo entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes com questões pendentes e assistência obrigatória de advogado. A escritura é averbada no registro de casamento.
Quando esse ato se aplica
- O casal quer cessar a sociedade conjugal sem dissolver o vínculo
- Há consenso sobre partilha, nome e eventual pensão
- Pretende-se manter aberta a possibilidade de reconciliação formal
- Não há filhos menores ou incapazes com questões pendentes
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF de ambos os cônjuges
- Certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 90 dias
- Pacto antenupcial registrado, se houver
- Comprovante de residência de ambos
- Documentação completa dos bens a partilhar
- Certidão de ônus reais e negativa de IPTU dos imóveis
- OAB e qualificação do advogado assistente
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.571 a 1.578
- Código de Processo Civil, art. 733
- Resolução CNJ nº 35/2007
Atos relacionados
Divórcio Consensual
Escritura de divórcio consensual, lavrada em um único comparecimento quando há acordo entre as partes.
Pacto Antenupcial
Escritura que estabelece regime de bens diverso da comunhão parcial, lavrada antes do casamento.
Averbações e Anotações
Anotação de fatos supervenientes nos assentos de nascimento, casamento e óbito.
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