Pacto Antenupcial
Defina, antes do casamento, as regras patrimoniais que valerão para a vida do casal.
Escritura que estabelece regime de bens diverso da comunhão parcial, lavrada antes do casamento.
Emolumento
R$ 141,97
Com a TSNR de 26%: R$ 178,88
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Escritura sem conteúdo financeiro, item 5.1 do Anexo I.
O pacto antenupcial é a escritura em que os noivos escolhem o regime de bens do casamento. Sem ele, aplica-se automaticamente a comunhão parcial. É indispensável para adotar separação convencional, comunhão universal, participação final nos aquestos ou combinações admitidas em lei.
Deve ser lavrado antes do casamento e, para produzir efeitos perante terceiros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal. Ganha especial relevância quando há patrimônio prévio, participação societária, atividade com risco de responsabilização ou filhos de relação anterior.
Quando esse ato se aplica
- Os noivos desejam regime diferente da comunhão parcial
- Um dos noivos é sócio ou administrador de empresa
- Há patrimônio anterior relevante ou bens recebidos por herança
- Existem filhos de relacionamentos anteriores
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF de ambos os noivos
- Certidão de nascimento atualizada ou de casamento anterior com averbação de divórcio ou óbito
- Comprovante de residência
- Certidão de habilitação para casamento, quando já iniciada
- Relação dos bens a serem tratados de forma específica
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Vídeo explicativo
Produzido pelo Colégio Notarial do Brasil, não por esta serventia. Explica o ato em geral; o que vale para o seu caso é o atendimento. Assistir no YouTube — Pacto Antenupcial (abre em nova aba).
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.639 a 1.657
- Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 12
Atos relacionados
Habilitação de Casamento
Processo de habilitação que antecede o casamento civil, com publicação de proclamas.
Escritura de União Estável
Escritura declaratória de união estável, com fixação da data de início e do regime de bens.
Divórcio Consensual
Escritura de divórcio consensual, lavrada em um único comparecimento quando há acordo entre as partes.
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