Escritura de União Estável
Formalize a união e escolha o regime de bens que vai valer para o casal.
Escritura declaratória de união estável, com fixação da data de início e do regime de bens.
A união estável existe de fato, independentemente de registro. A escritura declaratória a documenta com fé pública, fixa a data de início da convivência e permite ao casal escolher o regime de bens, afastando a comunhão parcial que incide por padrão.
A formalização tem efeitos práticos imediatos: comprovação perante INSS, planos de saúde, bancos, empregadores e órgãos públicos, habilitação como dependente e clareza sucessória. A escritura é comunicada à Central Nacional e pode ser averbada no registro civil dos companheiros.
Quando esse ato se aplica
- Comprovação da união perante INSS, plano de saúde, banco ou empregador
- Intenção de adotar regime de bens diverso da comunhão parcial
- Existência de patrimônio anterior que se pretende preservar
- Filhos de relacionamentos anteriores e preocupação sucessória
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF de ambos os companheiros
- Certidão de nascimento atualizada, se solteiros
- Certidão de casamento com averbação do divórcio, se anteriormente casados
- Certidão de óbito do cônjuge anterior, em caso de viuvez
- Comprovante de residência
- Informação sobre profissão e data de início da convivência
- Relação dos bens, quando houver definição de regime diverso
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.723 a 1.727
- Lei nº 9.278/1996
- Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 18 a 20
- STF, RE 878.694 e RE 646.721
Atos relacionados
Dissolução de União Estável
Escritura de dissolução consensual de união estável, com partilha do patrimônio comum.
Pacto Antenupcial
Escritura que estabelece regime de bens diverso da comunhão parcial, lavrada antes do casamento.
Declaração de Dependência Econômica
Escritura declaratória de dependência econômica para fins previdenciários, funcionais e assistenciais.
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