Casamento Civil
Celebração na serventia ou no local da sua festa.
Celebração e registro do casamento civil, em cartório ou em diligência, e registro do casamento religioso.
Emolumento
R$ 319,23
Com a TSNR de 26%: R$ 402,23
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Habilitação e registro, compreendendo todos os atos (item 1.1). Casamento fora da serventia na zona urbana acrescenta R$ 63,35; na zona rural, em feriado ou fim de semana, R$ 164,94.
Concluída a habilitação, o casamento é celebrado na sede da serventia ou, mediante agendamento, em local designado pelos nubentes dentro da circunscrição. A celebração exige a presença de duas testemunhas — quatro, quando realizada fora da sede ou se algum dos nubentes não puder assinar.
O assento é lavrado após a cerimônia e a certidão é expedida em seguida. O casamento religioso com efeito civil segue o mesmo caminho: habilitação prévia, celebração pelo ministro religioso e registro nesta serventia dentro do prazo legal.
Quando esse ato se aplica
- Celebração na sede da serventia
- Celebração em local escolhido pelos nubentes, com agendamento
- Registro de casamento religioso com efeito civil
- Casamento em caso de moléstia grave ou risco de vida (nuncupativo)
Documentos necessários
Pessoa física
- Certificado de habilitação para casamento dentro do prazo de eficácia
- RG e CPF dos nubentes
- RG e CPF de duas testemunhas — quatro, se a celebração for fora da sede
- Pacto antenupcial registrado, se houver
- Termo do celebrante religioso, no caso de casamento religioso com efeito civil
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Código Civil, arts. 1.533 a 1.542
- Lei nº 6.015/1973, arts. 70 a 76
- Provimento CNJ nº 149/2023
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