Diretivas Antecipadas de Vontade
Registre em vida as decisões que você quer que sejam respeitadas.
Escritura em que a pessoa declara suas vontades sobre cuidados e tratamentos futuros.
Emolumento
R$ 141,97
Com a TSNR de 26%: R$ 178,88
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Escritura sem conteúdo financeiro, item 5.1 do Anexo I.
As diretivas antecipadas de vontade — também chamadas de testamento vital — são a declaração, feita enquanto a pessoa está plenamente capaz, sobre os cuidados e tratamentos que aceita ou recusa caso venha a perder a capacidade de se manifestar. A escritura pública dá ao documento data certa e ampla aceitação por equipes de saúde e familiares.
O instrumento pode nomear um procurador de cuidados, encarregado de expressar a vontade do declarante perante médicos e instituições. Pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, por nova escritura.
Quando esse ato se aplica
- Definir previamente quais tratamentos aceita ou recusa
- Nomear pessoa de confiança para decidir em questões de saúde
- Orientar cuidados futuros diante de doença progressiva
- Evitar que a família decida sem conhecer a vontade do declarante
Documentos necessários
Pessoa física
- RG e CPF do declarante
- Comprovante de residência
- Certidão de casamento ou nascimento atualizada
- RG e CPF do procurador de cuidados, se houver nomeação
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Resolução CFM nº 1.995/2012
- Código Civil, arts. 15 e 107
- Constituição Federal, art. 5º
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