Alteração de Nome
Mudar o nome ficou mais simples — e é feito direto no cartório.
Alteração de prenome e sobrenome diretamente no registro civil, nas hipóteses legais.
Emolumento
R$ 91,04
Com a TSNR de 26%: R$ 114,71
Lei estadual nº 9.778/2025, em vigor desde 29/03/2026
Alteração de patronímico familiar e retificação de registro, item 3.3 do Registro Civil.
A legislação ampliou de forma significativa as possibilidades de alteração de nome sem processo judicial. A pessoa maior de 18 anos pode alterar o prenome uma vez, de forma imotivada, diretamente na serventia onde está lavrado o assento. Também é possível incluir ou excluir sobrenomes de ascendentes, de cônjuge ou companheiro, e apostos de família.
A alteração exige certidões negativas e é comunicada aos órgãos de identificação, mantendo-se o registro original com a devida averbação — o histórico não se perde, e direitos e obrigações anteriores permanecem íntegros.
Quando esse ato se aplica
- Alteração imotivada do prenome pelo maior de 18 anos
- Inclusão ou exclusão de sobrenomes familiares
- Inclusão do sobrenome do cônjuge ou companheiro após o casamento
- Retomada do nome de solteiro após divórcio ou viuvez
- Adequação do nome ao modo como a pessoa é socialmente conhecida
Documentos necessários
Pessoa física
- Certidão do assento a ser alterado
- RG e CPF do requerente
- Comprovante de residência
- Certidões negativas cíveis, criminais e de protesto, conforme exigência legal
- Certidão de casamento ou escritura de união estável, quando a alteração envolver sobrenome do cônjuge ou companheiro
- Certidões dos ascendentes, quando a alteração envolver sobrenome familiar
Esta lista reúne os documentos habitualmente exigidos. Cada caso é analisado individualmente e pode demandar documentação adicional.
Perguntas frequentes
Base legal
- Lei nº 6.015/1973, arts. 56 e 57
- Lei nº 14.382/2022
- Código Civil, art. 16
- Provimento CNJ nº 149/2023
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Certidões de Registro Civil
Emissão de certidões em breve relato ou inteiro teor, presencialmente ou pelo pedido online.
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